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Última Atualização do Portal 23/04/2026

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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1076 de 31/12/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1076 de 31/12/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente

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