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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1054 de 28/07/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1054 de 28/07/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Outorga permissão de uso de imóvel que especifica

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