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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1038 de 28/01/1991

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1038 de 28/01/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Disciplina a "licença para registro" de empreendimento minerário no Município e da outras providências

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