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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1036 de 22/01/1991

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Considerando a precariedade do abastecimento de água no Município, tanto em razão das condições do sistema de captação, tratamento e adução, como pelo nível do manancial, rio Jaquari

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