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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1032 de 31/12/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1032 de 31/12/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Fixa porcentagem sobre U.F. para custeio dos serviços urbanos do Município

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