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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Decreto - N° 1023 de 28/11/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica a tarifa de esgoto reajustada na base de 80% (oitenta por cento) do valor do consumo de água

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