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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 997 de 04/06/1990

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 997 de 04/06/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto n° 993, de 07 de maio de 1990

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