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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 994 de 11/05/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 994 de 11/05/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno que especifica

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