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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 993 de 07/05/1990

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 993 de 07/05/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Aprova o regulamento do Artigo 218 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre plantas de regularização de construções residenciais

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