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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 977 de 05/01/1990

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 977 de 05/01/1990

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica incluído no item 02, do Decreto n° 969, de 28 de dezembro de 1989

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