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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 960 de 04/10/1989

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 960 de 04/10/1989

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto n° 861, de 31 de agosto de 1897

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