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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4 de 30/06/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica cancelado o imposto de licença (20%) vinte por cento sobre estabelecimentos comerciais, industriais e similares, do Município constante do Capítulo I do Ato XIII de 2 de maio de 1936.

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