Lei Municipal - N° 1 de 24/03/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de Janeiro de 1948, o imposto de Indústrias e Profissões, passará a ser lançado e arrecadado inteiramente pelo Município, nos termos do disposto no artigo 29, item III da Constituição Federal.