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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
  0800 771 0015 / (19) 3893 - 3172
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO PORTAL 19/05/2024
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Política de Privacidade
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na novel legislação só começarão a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer aqui neste site como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pelo CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA.

Confira o texto completo:

Lei Geral de Proteção de Dados

Dados do Encarregado

Encarregado (DPO): CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA

Telefone: (19) 3893-3172

E-mail: juridico@camarapedreira.sp.gov.br

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 17h.

Localização: R. Prof. João Alvarenga, 75 - Centro - CEP: 13920-000 - Pedreira – SP

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

Esta Política de Privacidade descreve as práticas realizadas pelo Câmara Municipal de Pedreira para tratamento de dados pessoais coletados no portal de Internet da instituição, bem como em todos os endereços do domínio camarapedreira.sp.gov.br.

Ao acessar o conteúdo dos sites do domínio camarapedreira.sp.gov.br, o USUÁRIO expressa sua aceitação aos termos constantes neste documento. Caso ele não concorde com algum desses termos e regras aqui previstos, recomendamos que ele não acesse ou utilize o conteúdo.

Os seguintes dados são coletados a partir do preenchimento voluntário de formulários ou pela navegação do USUÁRIO:

 

Dados Coletados Endereço Forma de Obtenção Finalidade(s)
Tipo, assunto, nome, e-mail, telefones, endereço, cidade, bairro, estado, cep https://camarapedreira.sp.gov.br
/ouvidoria.php
Voluntária Registro da Ouvidoria
Logs   Pela navegação do usuário Para fins de estatísticas, segurança e atendimento à lei 12.965/2014
Cookies, por meio da ferramenta Google Analytics, que, anonimamente, coleta os seguintes dados:

• Idioma;
• País;
• Cidade;
• Navegador;
• Sistema operacional;
• Provedor de serviços;
• Resolução da tela;
• Tipo de dispositivo;
• Modelo do equipamento;
• Páginas acessadas pelo usuário dentro do site;
• Forma como o usuário acessou ao acessou o site;
• Tempo na página;
• Termo de pesquisa utilizada no site;
  Pela navegação do usuário Para fins estatísticos, melhora do conteúdo e aperfeiçoamento dos serviços no site

O USUÁRIO poderá obter mais detalhes sobre o Google Analytics, no endereço https://policies.google.com/technologies/partner-sites?hl=pt-BR. Qualquer uso feito pelo Google dos dados do USUÁRIO, diferente da finalidade prevista, será de responsabilidade exclusiva do Google, isentando a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA de qualquer responsabilidade decorrente.

Caso o USUÁRIO não concorde com a política dessa ferramenta, ele poderá desativá-la por meio de um complemento em seu navegador, disponível no endereço https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR

Ao navegar pelos sites do domínio camarapedreira.sp.gov.br, o USUÁRIO poderá ser conduzido a conteúdo ou serviços de terceiros que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA não garante a segurança e privacidade de conteúdos externos ao domínio camarapedreira.sp.gov.br, nem que estes estarão disponíveis, livre de códigos maliciosos, erros ou outros problemas e, também, que terceiros não possam acessar e, eventualmente, interceptar e manipular os dados presentes e/ou transmitidos a servidores externos;

O consentimento referente à coleta de dados do USUÁRIO é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima. Esses dados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição, requerimento ou ordem judicial.

Os dados e os registros de atividades coletados são armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do Marco Civil da Internet.

Estes poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO. No entanto, por motivos legais e/ou determinação judicial, bem como para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer momento, a exibição, retificação, exclusão, oposição e limitação ao uso de seus dados pessoais, por meio do e-mail juridico@camarapedreira.sp.gov.br.

Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s), algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s), algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

O teor desta Política de Privacidade poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites do domínio camarapedreira.sp.gov.br.

Na ocorrência de atualizações que demandem coleta de consentimento, a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA notificará o USUÁRIO pelo e-mail fornecido.

Eventuais dúvidas sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade poderão ser sanadas através do e-mail juridico@camarapedreira.sp.gov.br

Glossário:

1. Cookies: são informações enviadas pelos sites de Internet para o computador do USUÁRIO, para identificá-lo e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links acessados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos USUÁRIOS no site, de acordo com o seu perfil. Não é necessário aceitar os cookies para navegar no site.

2. Dado Pessoal: Informações relativas a uma pessoa singular/natural identificada ou identificável, que é a titular dos dados. É considerada identificável, a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social.

2. Dado Pessoal: Informações relativas a uma pessoa singular/natural identificada ou identificável, que é a titular dos dados. É considerada identificável, a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social.

3. IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.

4. Logs: Registros de atividades dos USUÁRIOS efetuadas no domínio camarapedreira.sp.gov.br.

5. USUÁRIO: Pessoa que acessa ou interage com os serviços disponibilizados no domínio camarapedreira.sp.gov.br.

 
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R. Prof. João Alvarenga, 75, Centro, Pedreira - SP. - CEP 13920-025 - Fone (19) 3893 3172