DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Wednesday, 06 de December de 2023
RATIFICA O PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO DA REGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS PAULISTA.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º. Fica ratificado o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista, que tem por finalidade a adesão da Câmara Municipal de Pedreira ao Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista, cujo instrumento é parte integrante deste Decreto Legislativo.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Dario Gomes de Oliveira”, em 05 de dezembro de 2023.
SR. JOSÉ LUIS NIERI
Presidente
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na data supra.
SR. JOÃO RAFAEL CAVENAGHI
1º Secretária
SRA. PATRICIA A.T. PEDROSO
2º Secretário
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