Prefeitura regulamenta o uso do velório municipal pelas empresas funerárias do município
07/11/2024
Prefeitura regulamenta o uso do velório municipal pelas empresas funerárias do município
No último dia 06 de novembro de 2024, o Prefeito Municipal em exercício, assinou o decreto 4107/2024 que regulamenta o uso de bens públicos pela iniciativa privada, estabelecendo uma taxa para as empresas funerárias que desempenham suas atividades no prédio do velório municipal.
Até então, essas empresas usavam o espaço público sem qualquer cobrança, o que gerava custos de manutenção para o município.
Com a nova regulamentação, as empresas funerárias deverão pagar uma taxa de R$ 129,10 sempre que utilizarem o imóvel.
A referida medida se deu após recomendação originária do Ministério Público, se fazendo, portanto, necessária para o cumprimento dos princípios que norteiam a administração pública.
O referido decreto pode ser acessado na íntegra por meio do PDF abaixo:
Câmara Municipal de Pedreira - Estado de São Paulo
R. Prof. João Alvarenga, 75, Centro, Pedreira - SP. - CEP 13920-025 - Fone (19) 3893 3172 pedreira@camarapedreira.sp.gov.br
Diário Oficial