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LEGISLAÇÃO

Ordenar:

Lei Municipal - N° 85 de 10/09/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedreira, para o exercício de 1948.

Lei Municipal - N° 87 de 29/09/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presente exercício, os seguintes auxílios.

Lei Municipal - N° 89 de 11/11/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - Fica denominado praça Joaquim Carlos, o logradouro público situado entre as ruas Santa Sofia e Alice Moreira, desta cidade.

Lei Municipal - N° 90 de 11/11/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas de mão de obra e aquisição de paralelepípedos no serviço de calçamento da Rua 15 de Novembro

Lei Municipal - N° 13 de 13/11/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Promove José Gama de cargo de 2º a 1º Fiscal, de acordo com o art. 51 do decreto-lei estadual n. 13.030, de 28 de outubro de 1942.

Lei Municipal - N° 91 de 13/11/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) suplementar as seguintes verbas do orçamento.

Lei Municipal - N° 92 de 09/12/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a partir de 15 de janeiro de 1947, a Dna Francelina Bueno, viúva de ex-servidor da Prefeitura, a pensão mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) enquanto perdurar a viuvez.

Lei Municipal - N° 1 de 24/03/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de Janeiro de 1948, o imposto de Indústrias e Profissões, passará a ser lançado e arrecadado inteiramente pelo Município, nos termos do disposto no artigo 29, item III da Constituição Federal.

Lei Municipal - N° 3 de 30/06/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) para pagamento dos vencimentos do Porteiro Contínuo, de 1º de maio a 31 de dezembro do corrente exercício.

Lei Municipal - N° 4 de 30/06/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica cancelado o imposto de licença (20%) vinte por cento sobre estabelecimentos comerciais, industriais e similares, do Município constante do Capítulo I do Ato XIII de 2 de maio de 1936.

Lei Municipal - N° 5 de 30/06/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas de publicação, material, fornecimento de café e gratificação do encarregado dos serviços da Secretaria da Câmara, bem como as despesas com a entronização do crucifixo no recinto desta Câmara.

Lei Municipal - N° 6 de 30/06/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 66.890,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento.

Lei Municipal - N° 7 de 20/11/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a partir de 1º de janeiro de 1949, à Dna Dorvalina Bueno de Avila, viúva de ex-funcionário da Prefeitura, a pensão mensal de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) enquanto perdurar a viuvez.

Lei Municipal - N° 8 de 20/11/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no corrente exercício, os seguintes auxílios.

Lei Municipal - N° 9 de 10/12/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica instituído o "Dia da Cidade" que será comemorado no dia 26 de julho.

Lei Municipal - N° 10 de 10/12/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários desta Prefeitura Municipal, pertencente ao quadro do pessoal fixo, inclusive o encarregado da limpeza pública, o abono de natal correspondente a um mês de seus vencimentos.

Lei Municipal - N° 11 de 10/12/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Serão obrigatoriamente inscritos no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para obtenção de pecúlio aos seus beneficiários e direito a demais vantagens pelo mesmo concedidas, todos os funcionários desta Prefeitura, com mais de 18 (dezoito) até 50 (cinquenta) anos de idade, nomeados para o exercício permanente de cargo criado por lei.

Lei Municipal - N° 12 de 07/03/1949

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir concorrência pública para estudos definitivos do abastecimento de águas e esgotos desta cidade, cujas propostas deverão ser apresentadas por empresa idônea ou engenheiros competentes no assunto.

Lei Municipal - N° 13 de 07/03/1949

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para pagamento do aluguel do prédio nº 153 da Rua 15 de Novembro, desta cidade, onde está funcionando o Posto de Assistência Médica Sanitária do Estado, durante o corrente ano.

Lei Municipal - N° 14 de 24/03/1949

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - A Prefeitura Municipal, fica autorizada a receber por doação de Irmãos Trolezzi e outros proprietários, uma faixa de terreno de 5 metros de largura pelo comprimento que for necessário ao estacionamento e manobras de veículos em frente ao nosso Cemitério Municipal.

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