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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020

23/03/2020

 
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA EM FACE DA PANDEMIA COVID-19 DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.

O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, CRISTANO ALEX ELIAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1°. Fica RECONHECIDA, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA em face da pandemia covid-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde, nos termos da mensagem 01/2020 do Prefeito Municipal de Pedreira e Decreto 2.842 de 21 de março de 2020 do Poder Executivo, aprovadas as demais disposições de referido Decreto.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Vereador Dario Gomes de Oliveira”, em 23 de março de 2020.

CRISTIANO ALEX ELIAS
Presidente


Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na data supra.


JOSÉ LUIS NIERI
1º Secretário

MARCELO DONIZETE DUÓ
2º Secretário
 
 
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