CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
  0800 771 0015 / (19) 3893 - 3172
 
Atividades Legislativas Legislação Portal Transparência Ouvidoria Contatos
A Câmara
Funções
Agenda
Estrutura Administrativa
Comissões
Vereadores Atuais
Galeria
Notícias
Atividades Legislativas
Sessões Ordinárias
Tribuna Livre
Sessões Extraordinárias
Proposições Legislativas
Relatórios Anuais
Transparência
Portal da Transparência
Lei de
Responsabilidade Fiscal
 
Diárias e Passagens
PPA / LDO / LOA
Contas Públicas
Licitações
Avisos
Extratos de Contratos e Outras Publicações
 
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Plano Diretor
Código de Obras
Código de Posturas
Código Tributário
Parlamento Jovem
Agenda
História e Funcionamento
Pauta de Sessão
Notícias
Participantes Atuais e Antigos
Concurso de Redação
Atual
Anteriores
Município
História
Localização
Dados Estatísticos
Links
Prefeitura
Polícia Civil
Polícia Militar
SAAE
Detran
Receita Federal
Poupa Tempo
Leis Federais
Leis Estaduais
INSS
RESOLUÇÃO Nº 02/2020

23/03/2020

 
CRIA O ART. 18-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.

O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, CRISTIANO ALEX ELIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criado o Art. 18-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedreira, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18-A - Em caso de risco à segurança ou saúde pública, situações de emergência, calamidade pública, estado de defesa ou de sítio, o Presidente da Câmara poderá, por ato próprio:

I – suspender ou limitar as atividades da Câmara Municipal, total ou parcialmente, inclusive o acesso de pessoas ao prédio da Câmara, adotando regime de funcionamento em rodízio ou plantão, se o caso;

II – suspender ou limitar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, inclusive limitando a presença de pessoas no plenário, assegurando-se, por outros meios, a publicidade das sessões, importando, nestes casos, justo motivo para o não comparecimento dos edis;

III – determinar a suspensão de prazos e processos do legislativo;

IV – conceder licença-prêmio ou férias, individuais ou coletivas, bem como convocar o servidor para o retorno às atividades, ainda que não esgotado o prazo das férias e licença concedidas, assegurada a fruição oportuna ou indenização do saldo ao servidor;

V - autorizar o trabalho à distância, cedendo, temporariamente, sob a responsabilidade do servidor, equipamentos do Poder Legislativo se necessários;

VI – esgotadas as férias e licença-prêmio do servidor, autorizar que o trabalho seja desempenhado em regime de banco de horas, a serem compensadas oportunamente ou descontadas de férias e licenças futuras;

VII – adotar outras providências necessárias ao enfrentamento da situação, independente de aprovação em plenário.

Art. 2º - Fica ratificado o Ato do Presidente 06/2020 e os demais atos praticados em sua observância.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Vereador Dario Gomes de Oliveira”, em 18 de fevereiro de 2020.

CRISTIANO ALEX ELIAS
Presidente


Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na data supra.


JOSÉ LUIS NIERI
1º Secretário

MARCELO DONIZETE DUÓ
2º Secretário
 
 
 Outras Notícias
   PREMIAÇÃO DO 7º CONCURSO DE REDAÇÃO 24/10/2104  
   DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 23/03/2020  
   RESOLUÇÃO Nº 01/2020 21/02/2020  
   POSSE DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 30/01/2020  
   AUDIÊNCIA PÚBLICA 16/01/2020  
   NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA SERÁ EMPOSSADA EM SESSÃO SOLE 17/12/2019  
 
 
 
Câmara Municipal de Pedreira - Estado de São Paulo

R. Prof. João Alvarenga, 75, Centro, Pedreira - SP. - CEP 13920-000 - Fone / Fax (19) 3893 3172
compartilhe: