CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 39/2019

16/12/2019

 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA, CONFORME ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 - O mandato da Mesa será de 2 (dois) ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Vereador Dario Gomes de Oliveira”, em 17 de dezembro de 2019.

DR. JAYRO GOUVEIA GOULART FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada na Secretaria da Câmara, na data supra.

SR. JOSÉ LUIS NIERI
1º SECRETÁRIO

SR. ANTONIO GANZAROLLI FILHO
2º SECRETÁRIO



 
 
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